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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria023/202405/03/2024Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria022/202401/03/2024CONCEDE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria021/202401/03/2024NOMEAR a Senhora TAINARA SANTOS BRANDÃO,  para ocupar o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, simbolo CC5.
Portaria020/202401/03/2024EXONERAR a Senhora VALERIA SOARES PEREIRA, do cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, símbolo CC5.
Portaria019/202428/02/2024CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria018/202428/02/2024CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria017/202428/02/2024CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria016/202428/02/2024CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria015/202428/02/2024CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria014/202427/02/2024CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 21 de dezembro de 2025.

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