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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto074/202512/05/2025CONVOCA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Portaria074/202506/02/2025CONCEDE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria073/202506/02/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DIRETOR DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto073/202528/04/2025DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria072/202506/02/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto072/202508/04/2025HOMOLOGA CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria071/202506/02/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR(A) DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto071/202518/03/2025DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM
Decreto070/202517/03/2025REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA- AL.
Portaria070/202506/02/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR(A) DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 13 de dezembro de 2025.

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