Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	425/2005	21/12/2005	Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio De Sao Jose Da Tapera para o Exercicio Financeiro de 2006, em R$ 21.322.097,00 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS  E VINTE E DOIS MIL E NOVENTA E SETE REAIS) e dá outras providencias.
Lei	424/2005	25/11/2005	Institui o Sistema de Transporte Alternativo do Município de São Jose da Tapera, Moto-Taxis e dá outras providências.
Lei	423/2005	25/11/2005	Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São José da Tapera e dá outras providências.
Lei	422/2005	25/11/2005	Dispõe sobre o plano plurianual do governo do municipio de Sao Jose da Tapera-Alagoas, para o período de 2006\2009 e dá outras providencias.
Lei	421/2005	27/10/2005	Dispõe sobre a mudança do Regime de previdência o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de São Jose da Tapera, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Lei	420/2005	27/10/2005	EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER COMBUSTÍVEL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2005, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA "
Lei	419/2005	27/10/2005	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE LOCALIDADES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	418/2005	21/10/2005	Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2006 da outras providencias.
Lei	417/2005	20/05/2005	Ementa: Dispõe sobre a criação de diárias para agentes públicos e dá outras providências.
Portaria	063/2005	23/12/2005	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA /AL, no uso de suas atribuições legais.

Informações atualizadas em 12 de fevereiro de 2026.