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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria127/202201/11/2022EXONERAR o Senhor VICTOR GONZAGA DE OLIVEIRA, do cargo em Comissão de Diretor(a) de Transporte.
Portaria126/202227/10/2022Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria125/202225/10/2022Determinar que seja expedido Declaratório de termo de posse da servidora MARIA TÂNIA MELO DOS SANTOS.
Portaria124/202217/10/2022Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria123/202205/10/2022Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria122/202205/10/2022Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria121/202205/10/2022Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria120/202205/10/2022Concede diária a servidor e dá outras providências.
Portaria119/202203/10/2022DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO AUXILIAR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria118/202203/10/2022EXONERAR o Senhor JOSE REINALDO SILVA DA COSTA, do cargo em Comissão de Auxiliar de Secretaria, símbolo CC8.

Informações atualizadas em 12 de fevereiro de 2026.

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