Decreto nº 016 de 17 de julho de 2023
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL, DENOMINADO TERRENO URBANO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO, QUE ADIANTE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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