Lei nº 743 de 12 de novembro de 2021
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM DO ESTADO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 519.030,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL E TRINTA REAIS), DESTINADOS A AÇÕES EXCLUSIVAS DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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