Decreto nº 063 de 8 de setembro de 2022
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ART. 1º DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA N.° 062/2022 DE 06/09/2022, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.