Decreto nº 054 de 1 de junho de 2022
Ementa:
AS DIÁRIAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO, NO SENTIDO DE FAZER RESSARCIR AS DESPESAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS E OU AGENTES POLÍTICOS QUANDO A SERVIÇO FORA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NUMA DISTÂNCIA ACIMA DE 50KM (CINQUENTA QUILÔMETROS).
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