Decreto nº 051 de 10 de maio de 2022
Ementa:
REGULAMENTA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/21.
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