Lei nº 779 de 9 de agosto de 2022
Ementa:
DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2022, DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE COMUNITARIOS DE EDMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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