Lei nº 778 de 30 de junho de 2022
Ementa:
REESTRUTURA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E ESTABELECE REGRAS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS – IAPREV, NO ÂMBITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
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