Lei nº 752 de 31 de janeiro de 2022
Ementa:
DISPÕE QUE OS HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES, ALBERGUES, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, FICAM OBRIGADOS A REGISTRAR E MANTER UM CADASTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE VIEREM A SE HOSPEDAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: