Lei nº 750 de 28 de janeiro de 2022
Ementa:
MODIFICA A LEI DO MUNICÍPIO, QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: