Resolução nº 003 de 22 de outubro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS; INSCRIÇÃO DE PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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