Lei nº 744 de 30 de novembro de 2021
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM DE FNDE/MEC-PAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.526,50 (TREZENTOS MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADOS A AÇÕES EXCLUSIVAS DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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