Portaria nº 029 de 2 de janeiro de 2017
Ementa:
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais, emanadas da Lei Orgânica do Município, e
tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art.85 - A, e Lei Municipal
da Micro e Pequena Empresa N° 546/2012 no seu Art. 15, Capítulo V. Seção I.
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