Portaria nº 065 de 15 de abril de 2014
Ementa:
O Prefeito Municipal de São José da Tapera no uso da competência que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-
A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 546/2012 no seu Art. 15, capitulo V,
seção I.
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