Portaria nº 083 de 3 de outubro de 2007
Ementa:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA /AL no uso de suas
atribuições, que lhes são conferidas por lei, de acordo com o artigo 13°, combinado com o
artigo 16, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n° 021/98.
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