Portaria nº 023A de 15 de março de 2006
Ementa:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
TAPERA /AL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município e considerando o preceitua a constituição
Federal, capitulo II, artigos 182 e 183, e o Estatuto da Cidade, Lei Federal
n°10.527 de 10 de julho de 2001.
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