Portaria nº 181 de 22 de setembro de 2004
Ementa:
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DA TAPERA ML no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei de acordo com o artigo 10 inciso VIII, combinado com o artigo 12, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n 106\69.
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