Portaria nº 162 de 31 de agosto de 2004
Ementa:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA T APERA/AL no uso das atribuições que lhes são conferidos por lei, de acordo com o artigo 10, inciso VIII, combinado com o artigo 12, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n 106\69.
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