Portaria nº 045 de 1 de abril de 2004
Ementa:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DA TAPERA\AL no
uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, de acordo com o
artigo 10, inciso VIII, combinado com o artigo 12, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais Lei n° 106/69.
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