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Portaria nº 007 de 2 de fevereiro de 2004

Ementa:
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DA TAPERA\AL., no uso  de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, de acordo com o artigo 10, inciso VIII, combinado com o artigo 12, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n® 106/69.

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