Portaria nº 163 de 3 de outubro de 2003
Ementa:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DF SÃO JOSÉ DA TAPERA\AL, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, de acordo com o artigo
10, inciso VIII, combinado com o artigo 12, do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais Lei n° 106/69.
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