Portaria nº 156 de 3 de outubro de 2003
Ementa:
A PREFEI'T'A DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA /AL no uso
de suas atribuições, que lhes são conferidos por lei, de artigo 10, inciso Viii, combinado com o artigo 12, do Esta tc dos Se: Ád ores
Públicos Municipais Lei n° 106/69.
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