Portaria nº 135 de 10 de abril de 2003
Ementa:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA -
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos da Lei n°. 379, de 27 de
março de 2001, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, e o decreto n°.
002 de 28/03/2001
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