Portaria nº 040 de 24 de maio de 2000
Ementa:
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado
de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, após
regular Processo Administrativo e em conformidade com o disposto no
artigo 482 I, da C.L.T., bem como o que preconiza o artigo 177, III, IV (a
bem do serviço público) do Estatuto dos Servidores Público do Município
de São José da Tapera, Lei n.° 106/69.
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