Portaria nº 030 de 10 de fevereiro de 2000

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, após regular Processo Administrativo (processo n.° 001/99) e em conformidade com o disposto no artigo 482 I, da C.L.T., bem como o que preconiza o artigo 177, III, IV (a bem do serviço público) do Estatuto dos Servidores Público do Município de São José da Tapera, Lei n.° 1O6/69.