Portaria nº 051 de 19 de dezembro de 1997

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que consta no Processo n.° 105/97, RESOLVE conceder aposentadoria por tempo de serviço a JOSÉ ALVES FILHO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, na forma do artigo 89, inciso II, da Lei n.° 106 de 29 de dezembro de 1969 - Estatuto dos Servidores Público do Município, passando para a inatividade com proventos integrais, de acordo com o artigo 90, inciso I, da Lei n.° 106 de 29 de dezembro de 1969.