Lei nº 719 de 26 de abril de 2021
Ementa:
Regulamenta o regime jurídico das parcerias
entre a o município de São José da Tapera e as
organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação; define
diretrizes para o regime de prestação de contas,
de colaboração e de cooperação com organizações
da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.
13.019, de 31 de julho de 2014.
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