Lei nº 716 de 19 de abril de 2021
Ementa:
REVOGA A LEI 617/2016,
DISPOES SOBRE A
DESTINAÇÃO DE 1% (UM POR
CENTO) LÍQUIDO SOBRE O
FPM (FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS) EXCLUINDO AS
PARCELAS EXTRAS DE 1%
DOS MESES DE JUNHO E
DEZEMBRO DE CADA ANO.
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