Lei nº 715 de 31 de março de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 292-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI
FEDERAL N° 94.913, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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