Lei nº 695 de 11 de dezembro de 2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI N°
8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E
DECRETO N° 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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