Lei nº 692 de 17 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município de São José da Tapera com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, anteriormente
parcelados conforme autorizado pelas Leis Municipais
nºs. 493/2010 e 593/2014, e dá outras providências.
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