Lei nº 686 de 27 de dezembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade
tributária da empresa concessionária
de serviço público de distribuição de
Energia elétrica do Estado de
Alagoas (CEAL) - conforme Arts. 929,
ll e 128 do CTN para arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública
(CIP) e dá outras Providências.
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