Lei nº 672 de 11 de dezembro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para doação
de terrenos urbanos a famílias
de munícipes para construção
de habitações e participação
em Programa Habitacional
para baixa renda da Caixa
Econômica Federal e dá outras
providências.
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