Lei nº 659 de 4 de maio de 2018
Ementa:
Atribui redação ao Art.3° da Lei
municipal n°644/2017, que regulamenta
os critérios para concessão do
Incentivo de Melhoria do Acesso e
Qualidade da Atenção Primária no
Município de São José da Tapera e dá
outras providências.
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