Lei nº 650 de 20 de dezembro de 2017
Ementa:
Modifica a alínea "b" do inciso 1, o
inciso II e suas respectivas alíneas,
o inciso 111 e alíneas, revogando o
inciso IV, V e VI, todos do § 1° do art.
4° da Lei Municipal 607/2015 e dá
outras providências.
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