Lei nº 636 de 15 de maio de 2017
Ementa:
REVOGA LEI QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS QUE
CONCEDE BENEFÍCIOS DE
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN,
INCIDENTE SOBRE A
EXECUÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DO CANAL
ADUTOR DO SERTÃO
ALAGOANO.
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