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Lei nº 620 de 8 de abril de 2016

Ementa:
Acrescenta o artigo 40-A a Lei Municipal n° . 538/2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sã José da Tapera/AL, e dá outras providências.

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