Lei nº 617 de 2 de fevereiro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
1% (Um Por Cento) Líquido sobre o FPM
(Fundo de Participação dos Municípios)
excluindo as parcelas extras de 1% dos
meses de junho e dezembro de cada ano.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.