Lei nº 563 de 19 de abril de 2013
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do
Município de São José da Tapera, a firmar confissão
e parcelamento de débitos previdenciários da parte
do servidor e patronal do período de JANEIRO DE
2001 A DEZEMBRO DE 2008, JANEIRO A
AGOSTO DE 2010, ABRIL A OUTUBRO DE
2012 e NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012
APENAS PARTE PATRONAL e JANEIRO A
MARÇO DE 2013 APENAS PARTE
PATRONAL, com o IAPREV — Instituto de
Aposentadoria, Previdência e Pensões de São José
da Tapera e dá outras providências.
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