Lei nº 537 de 11 de novembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de São José da Tapera/AL a
celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Alagoas, por meio da
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA para delegação ao Estado das
competências
fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como a autorização da
execução de tais serviços, que será
realizado por meio da Companhia de
Saneamento de Alagoas - CASAL, por
intermédio de Contrato de Programa.
de planejamento.
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