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Lei nº 493 de 19 de agosto de 2010

Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de São José da Tapera, a firmar confissão e reparcelamento de débitos previdenciários, bem como a acrescentar o débito da parte patronal do exercício de 2010, com o IAPREV - Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões do Município de São José da Tapera e dá outras providências.

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