Lei nº 492 de 19 de agosto de 2010
Ementa:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial
terreno de propriedade do Município e autoriza
o Executivo a cedê-la, por doação, para
construção e funcionamento da sede do Projeto
Indústria do Conhecimento pelo SESI, e dá
outras providências.
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