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Lei nº 430 de 4 de setembro de 2006

Ementa:
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal de São Jose da Tapera a assinar protocolo de intenções com os Municípios de Santana do Ipanema, Carneiros, Dois Riachos, Maravilha, Pão de Açúcar, Palestina, Ouro Branco, Poço da Trincheiras, Senador Rui Palmeira, visado o desenvolvimento da região e dá outras providências.

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