Lei nº 430 de 4 de setembro de 2006
Ementa:
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal de São Jose da Tapera a assinar
protocolo de intenções com os Municípios
de Santana do Ipanema, Carneiros, Dois
Riachos, Maravilha, Pão de Açúcar,
Palestina, Ouro Branco, Poço da
Trincheiras, Senador Rui Palmeira, visado
o desenvolvimento da região e dá outras
providências.
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