Lei nº 429 de 29 de novembro de 2006
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida municipal para
implementar o Programa Carta de Crédito —
Recursos FGTS na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução n° 460/2004. de 14
DEZ 04. publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e
Instruções normativas do Ministério das
Cidades e dá outras providências.
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