Lei nº 413 de 7 de junho de 2004
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio á Habitação de Interesse Social — P.S.H.,
criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de
11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e
SEDU/PR.
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