Lei nº 396 de 8 de abril de 2003
Ementa:
A Prefeita do Município de São José da Tapera, no uso de suas
atribuições Legais e em conformidade ao que estatui a Lei de
Responsabilidade Fiscal em vigor, e a Lei específica do FUNDEF,
no que pertine à parte dos 60% (sessenta) por cento relativos aos
pagamentos dos salários dos professores, resolve:
ESTABELECER O REAJUSTE
DE 18 % (DEZOITO) POR CENTO
NOS SALÁRIOS DOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO, BEM COMO
ALTERA O ARTIGO 41, II, DA LEI
N.° 334, DE 13 DE AGOSTO DE
1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: