Lei nº 387 de 28 de agosto de 2001
Ementa:
EMENTA - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DO ART. 34 DA LEI 373 DE 02 DE OUTUBRO
DE 2001 QUE ASSEVERA QUE A LEI ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. FICA AINDA
DETERMINADO O PEDIDO DE AUTORIZA CÃO PARA
A INCORPORAÇÃO E PARCELAMENTOS DOS
VALORES DEVIDO AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE NACIONAL - INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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